Comentários / CISCENOP (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Questão:
No que diz respeito aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.
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a)
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. |
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b)
Na contagem dos prazos processuais em dias computar-se-á somente os dias úteis, não se sujeitando a essa regra o juiz e o ministério público. |
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c)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante requerimento expresso. |
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d)
Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, considera-se o dia do começo do prazo a data do efetivo cumprimento da ordem judicial consignada na certidão. |