Comentários / CISCENOP (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Questão:
Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
A sentença terminativa que não analisa o mérito, em razão da coisa julgada formal, apenas impede a discussão do direito controvertido na relação processual que se encerrou, não havendo obstáculo à propositura de uma nova ação. |
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b)
A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais foi afirmada no novo código de processo civil, que elenca hipóteses em que se considera a decisão - sentença, acórdão ou interlocutória - não fundamentada, como, por exemplo, quando o magistrado faz uso de conceitos jurídicos indeterminados (dignidade, boa-fé, bons costumes, etc.) sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. |
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c)
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. |
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d)
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor do novo codex processual, passou a não admitir a fundamentação per relationem. |