Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2010 - XIV Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.

II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).

III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.

IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

e) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.