Com base na Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
habeas data.
habeas corpus.
mandado de segurança.
ação popular.
reclamação.
Não é cadastrado?
