Comentários / UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) - Assistente Administrativo - PR-4 Concursos (PR-4 Concursos) - 2017
Questão:
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
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a)
as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos. |
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b)
será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente. |
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c)
da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção. |
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d)
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior. |
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e)
sempre terá efeito suspensivo. |