Comentários / TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
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a)
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. |
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b)
autorizar referendo e convocar plebiscito. |
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c)
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública. |
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d)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. |
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e)
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas. |