Comentários / TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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a)
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. |
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b)
A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública. |
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c)
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc. |
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d)
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc. |
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e)
Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo. |