Comentários / Prefeitura de Cocal - PI (Prefeitura Municipal de Cocal) - Advogado - EXCELÊNCIA (Instituto Excelência) - 2017

Questão:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul- SC, Art. 82 Incumbe ao Município, articulado ou não com o Estado e a União, por seus órgãos de administração direta ou indireta: V - exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou de atividade potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, estudos prévios de impacto ambiental, devendo: Analise os itens abaixo: I - instituir; sob a coordenação do órgão competente, equipe técnico multidisciplinar para definição dos critérios e prazos destes estudos com a participação de outras instituições oficiais na questão ambiental, que o analisarão e aprovarão de forma integrada. II - definir formas de participação das comunidades interessadas. III - submeter ao órgão competente do Município os prazos e etapas do projeto de recuperação ambiental. IV - dar ampla publicidade, inclusive em audiências públicas, de todas as faces do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental. V - fiscalizar aplicando as ações que a Lei dispuser, as atividades que possam atingir o meio ambiente. Estão CORRETOS os itens:

a) Somente I, II, III, V.

b) Somente os itens I, II, IV, V.

c) Somente os itens II, III, V.

d) Nenhuma das alternativas.