Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fixo:
a)
ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. |
b)
desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador. |
c)
excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica. |
d)
excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas. |
e)
excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo. |
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