Comentários / Prefeitura Municipal - Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Informática - Tecnologia da Informação - ESAF - 2008 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Especializados
Questão:
A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos:
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a)
podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades. |
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b)
podem definir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal. |
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c)
não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei. |
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d)
não podem definir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância. |
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e)
podem definir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal. |