Comentários / Prefeitura de Princesa - SC (Prefeitura Municipal de Princesa) - Agente Administrativo - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2017

Questão:

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

a) Medida Definitiva.

b) Inclusão Provisória.

c) Emancipação.

d) Medida Provisória.