Comentários / TRT - 7ª Região (CE) (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará) - Analista Judiciário - Contabilidade - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
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a)
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal. |
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b)
O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal. |
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c)
O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros. |
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d)
O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União. |