De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem
a)
a inscrição ou o registro na entidade profissional competente. |
b)
a cédula de identidade. |
c)
o CPF ou o CGC, conforme o caso. |
d)
o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. |
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