Comentários / PJC-MT (Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso) - Delegado de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

a) partido político.

b) governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.

c) o Conselho Federal da OAB.

d) o procurador-geral da República.

e) parlamentar federal.