Comentários / DPE-RS (Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) - Analista - Administração - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017
Questão:
Será incompatível com a Constituição Federal a lei
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a)
complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. |
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b)
complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho. |
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c)
municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado. |
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d)
estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios. |
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e)
municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais. |