Comentários / DPE-RS (Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) - Analista - Administração - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017
Questão:
A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,
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a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
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b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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c) a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.
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d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.
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e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
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