Comentários / DPE-RS (Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) - Analista - Administração - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017
Questão:
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
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a)
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. |
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b)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. |
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c)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
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d)
são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. |
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e)
são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. |