Comentários / BANPARÁ (Banco do Estado do Pará S/A) - Advogado - BANPARÁ (Banco do Estado do Pará) - 2017
Questão:
Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:
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a)
Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros. |
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b)
A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria. |
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c)
As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal. |
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d)
O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação. |