Comentários / TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
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a)
proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano. |
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b)
perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. |
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c)
suspensão da função pública. |
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d)
suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário. |
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e)
pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado. |