Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - Nível I - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é
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a)
inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto. |
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b)
constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. |
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c)
inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada. |
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d)
constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal. |
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e)
constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. |