Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - Nível I - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada
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a)
constitucional porque o art. 1.º, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição. |
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b)
constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio. |
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c)
constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal. |
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d)
inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4.º, da Constituição Federal. |
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e)
inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança. |
Comentários
sevepereira - 21/08/2012 / 12:20) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal.
Resposta correta na letra "D": ) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal.