Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - Nível I - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime
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a)
imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena. |
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b)
imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade. |
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c)
imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança. |
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d)
inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição. |
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e)
imprescritível, inafiançável e punível com reclusão. |
Comentários
sevepereira - 21/08/2012 / 12:15Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual-quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;