Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Auditor do Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a:
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a)
alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações. |
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b)
alienação e a aquisição de bens. |
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c)
concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário. |
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d)
permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário. |
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e)
alienação de bens e o recebimento de doações com encargo. |