Comentários / TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) - Juiz - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

César, casado sob o regime da comunhão universal

de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003

No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou

união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,

Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial

ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.

Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou

pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência

do STJ, assinale a opção correta.

a) Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.

b) A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.

c) A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.

d) Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.