Comentários / TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) - Juiz - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou

ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar

conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação

compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência

da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual,

Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial

com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob

a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em

sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes,

Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora

usada no cometimento do crime.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta

à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário

sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

a) A responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio.

b) O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.

c) O limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano.

d) Há presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar.