Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.
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a)
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade. |
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b)
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local. |
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c)
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos. |
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d)
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário. |
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e)
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço. |