Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
O habeas corpus é cabível
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a)
para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor. |
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b)
em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal. |
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c)
contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão. |
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d)
para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória. |
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e)
em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos. |