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Comentários / Prefeitura de Monteiro - PB (Prefeitura Municipal de Monteiro) - Assistente Jurídico - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2017

Questão:

É fonte formal secundária do Direito Tributário:

a) Um decreto legislativo.

b) Uma medida provisória.

c) Uma decisão administrativa.

d) Uma lei complementar.

e) As resoluções.

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