Comentários / TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) - Juiz Substituto - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2018
Texto I
Questão:
Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.
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a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação
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c) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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d) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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