Comentários / MP-PB (Ministério Público do Estado da Paraíba) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
Normas constitucionais de eficácia limitada
 |
a) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
|
 |
b) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
|
|
|
c) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
|
|
|
d) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
|
|
|
e) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
|