Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos

Questão:

Considere as seguintes hipóteses:

I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.

II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.

III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

O mandado de segurança, em sua modalidade individual,

a) será a via adequada para a hipótese I, apenas.

b) será a via adequada para a hipótese II, apenas.

c) será a via adequada para a hipótese III, apenas.

d) será a via adequada para todas essas hipóteses.

e) não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.