Comentários / UEM (Universidade Estadual de Maringá - Paraná) - Advogado - UEM (Universidade do Estado de Maringá) - 2018
Questão:
Marque a alternativa incorreta.
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a) Quanto à liberdade de expressão religiosa, não se revela ilícita, por si só, a comparação entre diversas religiões, inclusive com explicitação de certa hierarquização ou animosidade entre elas.
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b) É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
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c) É inconstitucional o ajuizamento de demanda que coage ao depósito da quantia devida com ou sem apresentação de contestação, sob pena de decretação de revelia.
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d) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor como requisito para contratação com a Administração Pública.
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e) O Município tem competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
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