Comentários / EMATER-CE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) - Agente de ATER - CETREDE (Centro de Treinamento e Desenvolvimento) - 2018

Questão:

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal. II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão. III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada. IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas. V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) II – V.

b) I – III – IV.

c) II – IV.

d) II – III.

e) III – V.