O Tribunal de Contas é competente para
a) apreciar a constitucionalidade de leis.
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b) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
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c) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
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d) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
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e) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.
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