Comentários / MP-PE (Ministério Público do Estado de Pernambuco) - Analista Ministerial ? Área Auditoria - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
As decisões do Tribunal de Contas
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a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
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b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
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c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
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d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
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e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
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