Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018

Questão:

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

a) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

b) à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

c) à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

d) à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

e) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.