Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Questão:
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
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a)
suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário. |
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b)
ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei. |
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c)
perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público. |
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d)
detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual. |
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e)
reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas. |