Comentários / TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018

Questão:

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

a) contrato de concessão administrativa.

b) contrato de adesão de permissão de serviço público.

c) contrato de autorização de serviço público.

d) contrato de concessão de serviço público.

e) contrato administrativo de empreitada integral.