Comentários / PGE-TO (Procuradoria Geral do Tocantins) - Procurador do Estado - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
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a)
professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária. |
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b)
ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. |
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c)
é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União. |
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d)
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade. |
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e)
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social. |