Comentários / PGE-TO (Procuradoria Geral do Tocantins) - Procurador do Estado - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se
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a)
inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência municipal. |
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b)
constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse. |
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c)
constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal. |
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d)
inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal. |
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e)
inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria. |