O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
a) Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
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b) Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 10 anos de idade.
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c) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade máxima.
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d) Oferta de ensino noturno regular, adequado ou não às condições do educando.
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