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Comentários / IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) - Auxiliar Institucional - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018


Texto IV

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

Questão:

A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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