Comentários / Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC (Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC) - Professor - Educação Especial - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018

Questão:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, ao Município é vedado: I - Criar distinções entre brasileiros;

II - Recusar fé aos documentos públicos;

III - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Dos itens acima:

a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas os itens I e II estão corretos.

c) Apenas os itens II e III estão corretos.

d) Todos os itens estão corretos.