Comentários / Câmara Municipal de Descanso - SC (Câmara Municipal de Vereadores de Descanso - SC) - Contador - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018

Questão:

Conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é correto afirmar que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

a) Pagamento de aposentadorias e pensões, exceto dos servidores da saúde.

b) Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

c) Assistência à saúde que atenda ao princípio de acesso universal.

d) Merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do SUS.