Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, que conterá:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois exercícios anteriores.
|
b) Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
|
c) Avaliação da situação financeira e atuarial, dentre outros, dos regimes complementares de previdência social.
|
d) Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.