Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou ainda, se cassado o direito de dirigir, resulta em pena de:
a) Detenção de 06(seis) meses a 01(um) ano, ou multa.
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b) Detenção de 04(quatro) meses a 01(um) ano.
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c) Detenção de 03(três) meses a 01(um)ano.
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d) Detenção de 01(hum) mês a 06 (seis) meses
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e) Não constitui nenhuma penalidade.
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