Comentários / Câmara de Campo limpo Paulista - SP (Câmara Municipal de Campo limpo Paulista - São Paulo) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2018
Questão:
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
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a) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
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b) União.
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c) Estados, Distrito-Federal e Municípios.
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d) Municípios.
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e) Estados e Distrito-Federal.
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