Comentários / Câmara de Campo limpo Paulista - SP (Câmara Municipal de Campo limpo Paulista - São Paulo) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2018
Questão:
A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
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a) A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
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b) As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
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c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
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d) As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
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e) O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.
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