Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - ESAF - 2009 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos
Questão:
Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública:
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a)
enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador. |
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b)
as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla. |
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c)
no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. |
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d)
as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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e)
o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação. |