Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às seguintes infrações, exceto:
a) Infrações por excesso de peso.
|
b) Infrações por excesso de dimensões.
|
c) Infrações por excesso de acessórios.
|
d) Infrações por excesso de lotação.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.